REsp 2204193 - DECISAO

REsp 2204193 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo, aplicando-se imediatamente as normas e entendimentos supervenientes (art. 1º-F Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009; Temas vinculantes do STF e do STJ), não havendo preclusão consumativa nem violação à coisa julgada quanto à substituição do índice de correção monetária; por outro lado, a imposição de multa por embargos de declaração destinados ao prequestionamento foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Recursos Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1.170/stf, Tema 1.361/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Consectários Legais Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos consectários legais no cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão e proibição de comportamento contraditório do credor ao postular complementação de saldo
  3. 3 Aplicação imediata de normas e entendimentos supervenientes ao trânsito em julgado (art. 1º-F Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009; Temas 1.170 e 1.361 do STF; Tema 905 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser alterados a qualquer tempo, aplicando-se imediatamente as normas e entendimentos supervenientes (art. 1º-F Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009; Temas vinculantes do STF e do STJ), não havendo preclusão consumativa nem violação à coisa julgada quanto à substituição do índice de correção monetária; por outro lado, a imposição de multa por embargos de declaração destinados ao prequestionamento foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no aresto integrativo
  • Publique-se. Intimem-se.