AREsp 3013498 - DECISAO

AREsp 3013498 - DECISAO

O Tribunal considerou que a obrigação condominial tem natureza propter rem e que o adquirente constante na matrícula responde pelos débitos, especialmente quando o edital da arrematação advertiu sobre tais débitos; que os efeitos da coisa julgada podem atingir o adquirente nos termos do art. 109, §3º, do CPC; que a matéria de direito material civil relativa ao art. 1.345 do CC não ficou demonstrada como violada para fins de recurso especial (Súmula 284/STF); que não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Agravante/arrrematante: MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente/agravante No Agravo De Instrumento: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI; Executado/antigo Proprietário: MARCELO SILVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Coisa Julgada, Substituição Processual, Arrematação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Coisa Julgada Substituição Processual Arrematação +3 more

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Parties

MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/arrrematante

CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI

Exequente/agravante No Agravo De Instrumento

MARCELO SILVEIRA NETTO

Executado/antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arrematante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 natureza propter rem das taxas condominiais e responsabilidade do adquirente
  3. 3 compatibilidade da substituição processual com a coisa julgada, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a obrigação condominial tem natureza propter rem e que o adquirente constante na matrícula responde pelos débitos, especialmente quando o edital da arrematação advertiu sobre tais débitos; que os efeitos da coisa julgada podem atingir o adquirente nos termos do art. 109, §3º, do CPC; que a matéria de direito material civil relativa ao art. 1.345 do CC não ficou demonstrada como violada para fins de recurso especial (Súmula 284/STF); que não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.