REsp 2236026 - DECISAO

REsp 2236026 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e, além disso, a matéria questionada encontra-se acobertada por coisa julgada material decorrente de sentença transitada em julgado, sendo o Tema 1.275 do STJ aplicável apenas a processos pendentes, não alcançando a execução fundada em título judicial definitivo.

Parties
Recorrente: SETEC TECNOLOGIA LTDA.; Exequente: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa Do SESI, Tema Repetitivo Nº 1.275/stj, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa Do SESI Tema Repetitivo Nº 1.275/stj Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SETEC TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

SESI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.275 do STJ a processos com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da legitimidade ativa do SESI em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da coisa julgada material sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e, além disso, a matéria questionada encontra-se acobertada por coisa julgada material decorrente de sentença transitada em julgado, sendo o Tema 1.275 do STJ aplicável apenas a processos pendentes, não alcançando a execução fundada em título judicial definitivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal