AREsp 2814787 - DECISAO

AREsp 2814787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65 e coisa julgada sobre a matéria) no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CALADO E BUENO REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Representação Comercial, Multa Por Rescisão Contratual (art. 27 Da Lei Nº 4.886/65), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Representação Comercial Multa Por Rescisão Contratual (art. 27 Da Lei Nº 4.886/65) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

CALADO E BUENO REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, alínea 'j' e §1º, da Lei nº 4.886/65 para fixação da multa por rescisão unilateral do contrato de representação comercial
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65 e coisa julgada sobre a matéria) no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porque o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.