AREsp 2977589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a agravante não demonstrou que a penhora pretendida não comprometeria a subsistência do executado, cabendo ao credor provar, concretamente, a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, II E III, Cpc)
Direito Privado Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verba Salarial Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º, II E Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido na forma do art. 1.022 do CPC quanto a pontos indicados pela agravante
  2. 2 Se incidia a impenhorabilidade sobre percentual de benefício previdenciário e quem suporta o ônus da prova sobre o impacto na subsistência
  3. 3 Se o Tribunal a quo exigiu fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a agravante não demonstrou que a penhora pretendida não comprometeria a subsistência do executado, cabendo ao credor provar, concretamente, a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.