REsp 2159984 - DECISAO

REsp 2159984 - DECISAO

O STJ decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal que decidiu em 2º grau, observados o pedido formulado na ação coletiva e a abrangência associativa, de modo que a sentença coletiva executada na origem alcança todo o território do Estado de Santa Catarina, permitindo a execução individual pelo recorrente.

Parties
Recorrente: HONORINO ANTONIO BORTOLUZZI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Legitimidade Para Execução Individual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HONORINO ANTONIO BORTOLUZZI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ordinária
  2. 2 interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 quanto ao âmbito territorial
  3. 3 se a decisão proferida em grau recursal amplia a abrangência dos beneficiários da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal que decidiu em 2º grau, observados o pedido formulado na ação coletiva e a abrangência associativa, de modo que a sentença coletiva executada na origem alcança todo o território do Estado de Santa Catarina, permitindo a execução individual pelo recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva