AREsp 2776769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou todas as questões relevantes de mérito (afastando omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e preenchendo os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados com similitude fática.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO PERES; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Conversão Em Liquidação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO PERES

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou todas as questões relevantes de mérito (afastando omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e preenchendo os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados com similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.