REsp 2128695 - ACORDAO

REsp 2128695 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 410 do STJ sob a vigência do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a exigibilidade da multa cominatória depende da prévia intimação pessoal do devedor; a suposta 'ciência inequívoca' por meios diversos não supre esse requisito formal, de modo que a ausência de intimação pessoal torna a multa inexigível.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI (SHOPPING IGUATEMI); Recorrida: RITA MARIA MEIRELLES MARQUES; Recorrido: OSCAR DA COSTA MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410 Do STJ, Art. 815 Do Cpc/2015, Art. 927, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410 Do STJ Art. 815 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI (SHOPPING IGUATEMI)

Recorrente

RITA MARIA MEIRELLES MARQUES

Recorrida

OSCAR DA COSTA MARQUES NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ sob o CPC/2015
  3. 3 se ciência inequívoca por outros meios supre a ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 410 do STJ sob a vigência do CPC/2015, o Tribunal concluiu que a exigibilidade da multa cominatória depende da prévia intimação pessoal do devedor; a suposta 'ciência inequívoca' por meios diversos não supre esse requisito formal, de modo que a ausência de intimação pessoal torna a multa inexigível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial; reformar o acórdão recorrido e declarar a inexigibilidade da multa cominatória cobrada ao CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI em razão da ausência da prévia intimação pessoal do devedor.