AREsp 2849341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a nomeação do perito e a fixação dos honorários observaram razoabilidade e o art.156, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compra E Venda, Honorários Periciais, Perícia, Nomeação De Perito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compra E Venda Honorários Periciais Perícia Nomeação De Perito Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a nomeação do perito e a fixação dos honorários observaram razoabilidade e o art.156, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.