REsp 2240514 - DECISAO

REsp 2240514 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser adequados em cumprimento de sentença, inclusive com aplicação do entendimento do Tema 1.170/STF à correção monetária; tal adequação não ofende a coisa julgada quando não se desconstitui o título executivo, sendo aplicável a legislação superveniente às situações pendentes (tempus regit actum). Assim, não há omissão do Tribunal de origem e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado Em Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado Em Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado de sentença extintiva
  3. 3 aplicação do Tema 1.170/STF também à correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser adequados em cumprimento de sentença, inclusive com aplicação do entendimento do Tema 1.170/STF à correção monetária; tal adequação não ofende a coisa julgada quando não se desconstitui o título executivo, sendo aplicável a legislação superveniente às situações pendentes (tempus regit actum). Assim, não há omissão do Tribunal de origem e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.