AREsp 3025251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou suficientemente a decisão sobre o não cumprimento da determinação judicial e a proporcionalidade da multa, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e não demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico.

Parties: Agravante/executada: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada/exequente: YASMIN MUSTAFA MOUSSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/executada

YASMIN MUSTAFA MOUSSA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 violação do art. 489 do CPC
3 alegada violação do art. 537, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

Conheço do agravo
Conheço parcialmente do recurso especial