AREsp 3011144 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a absorção/compensação do índice de 28,86% ou 3,17% por reestruturações posteriores só é admissível se amparada por lei posterior à última oportunidade de defesa na fase cognitiva; a União não indicou a lei nem demonstrou a origem das reestruturações posteriores ao marco temporal, de modo que a alegação de absorção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente / Recorrido: PEDRO CELINY RAMOS GARCIA; Agravante / Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Reajustes, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Compensação/absorção De Reajustes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO CELINY RAMOS GARCIA

Exequente / Recorrido

UNIÃO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação/absorção do índice de 28,86% ou 3,17% por reestruturações de carreira supervenientes
  3. 3 Marco temporal para invocação de reestruturação e necessidade de lei posterior à última oportunidade de defesa na fase cognitiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a absorção/compensação do índice de 28,86% ou 3,17% por reestruturações posteriores só é admissível se amparada por lei posterior à última oportunidade de defesa na fase cognitiva; a União não indicou a lei nem demonstrou a origem das reestruturações posteriores ao marco temporal, de modo que a alegação de absorção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento