REsp 2016410 - DECISAO

REsp 2016410 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo (Tema 1.170/STF e decisões do STJ), os encargos acessórios (juros e correção monetária) seguem princípio tempus regit actum e a inconstitucionalidade da TR impõe a aplicação do IPCA-E às condenações impostas à Fazenda Pública desde a vigência da legislação, não havendo ofensa à coisa julgada ao promover tal alteração em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Índice IPCA E, Taxa Referencial TR, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente, Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Índice IPCA E Taxa Referencial TR +2 more

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Parties

ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 alcance da coisa julgada e da preclusão quanto a encargos acessórios (juros e correção)
  3. 3 aplicabilidade imediata de alterações legislativas/decisões de repercussão geral aos processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo (Tema 1.170/STF e decisões do STJ), os encargos acessórios (juros e correção monetária) seguem princípio tempus regit actum e a inconstitucionalidade da TR impõe a aplicação do IPCA-E às condenações impostas à Fazenda Pública desde a vigência da legislação, não havendo ofensa à coisa julgada ao promover tal alteração em cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se.