AREsp 2978389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Existência de título executivo para cumprimento de sentença após desconstituição de mandado de segurança coletivo
2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
3. 3 Ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança é ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não era possível manter a execução fundada em título originado de mandado de segurança coletivo desconstituído; é imprescindível o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para validar o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas, e a ausência de título executivo ou de interesse de agir no momento da propositura impede o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Fixar honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita