AREsp 2455483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão de fundamentação), que a ação declaratória de nulidade não obsta o cumprimento de sentença transitada em julgado e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC), além de pretensa compensação depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OESTE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO EIRELI; Agravado/recorrido: Mário Luis Passos; Cedente: Usina Petribú; Devedora: Destilaria Água Limpa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Nulidade De Negócio Jurídico, Coisa Julgada, Opção De Compra De Ações
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Nulidade De Negócio Jurídico Coisa Julgada Opção De Compra De Ações

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Parties

OESTE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO EIRELI

Agravante/recorrente

Mário Luis Passos

Agravado/recorrido

Usina Petribú

Cedente

Destilaria Água Limpa S.A.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência da nulidade do negócio jurídico sobre título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de compensação entre créditos cedidos e dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão de fundamentação), que a ação declaratória de nulidade não obsta o cumprimento de sentença transitada em julgado e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC), além de pretensa compensação depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.