REsp 2172319 - DECISAO

REsp 2172319 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 880/STJ e sua modulação, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 o prazo prescricional quinquenal para propositura do cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; assim, o cumprimento de sentença ajuizado em 21/5/2022 é tempestivo, e a alegação de prescrição não procede, inclusive quando a demora decorre de terceiros, pois tal circunstância não suspende nem interrompe o lapso prescricional nos termos do precedente e do art. 475-B CPC/1973.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Responsabilidade Pela Juntada De Documentos, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Responsabilidade Pela Juntada De Documentos Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 150/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ em casos de demora atribuída a terceiro
  3. 3 Obrigação de apresentação de documentos/fichas financeiras pelo executado ou terceiro

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 880/STJ e sua modulação, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 o prazo prescricional quinquenal para propositura do cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; assim, o cumprimento de sentença ajuizado em 21/5/2022 é tempestivo, e a alegação de prescrição não procede, inclusive quando a demora decorre de terceiros, pois tal circunstância não suspende nem interrompe o lapso prescricional nos termos do precedente e do art. 475-B CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais.