REsp 2155141 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão central (se houve homologação prévia dos cálculos que impediria alteração do índice de correção) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há compreensão jurisprudencial de que a legislação superveniente e os temas de repercussão geral do STF autorizam a modificação dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação De Recursos E Precedentes (tema 810/tema 1.170)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária após apresentação/homologação de cálculos (art. 507 CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos temas de repercussão geral (Tema 810/RE 870.947; Tema 1.170/RE 1.317.982)
  3. 3 possibilidade de alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão central (se houve homologação prévia dos cálculos que impediria alteração do índice de correção) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há compreensão jurisprudencial de que a legislação superveniente e os temas de repercussão geral do STF autorizam a modificação dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.