REsp 2221984 - DECISAO

REsp 2221984 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; a decisão de afetação do Tema 1.128 suspendeu apenas recursos especiais em processamento e não todos os processos, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se justificava. Além disso, a Primeira Seção do STJ fixou tese vinculante estabelecendo que correção monetária e juros de mora na multa civil da Lei 8.429/1992 incidem desde a data do ato ímprobo, não beneficiando a pretensão do recorrente de termo inicial no trânsito em julgado. Assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença foi correto e o recurso especial não merece provimento; eventual revisão dos cálculos cabe ao juízo de primeiro grau na execução conforme art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo (tema 1.128/stj), Termo Inicial Dos Juros E Correção Monetária, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos Tema Repetitivo (tema 1.128/stj) Termo Inicial Dos Juros E Correção Monetária Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deveria ser suspenso até o julgamento do Tema 1.128/STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC quanto ao dever de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a decisão de afetação do Tema 1.128 suspendeu apenas recursos especiais em processamento e não todos os processos, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se justificava. Além disso, a Primeira Seção do STJ fixou tese vinculante estabelecendo que correção monetária e juros de mora na multa civil da Lei 8.429/1992 incidem desde a data do ato ímprobo, não beneficiando a pretensão do recorrente de termo inicial no trânsito em julgado. Assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença foi correto e o recurso especial não merece provimento; eventual revisão dos cálculos cabe ao juízo de primeiro grau na execução conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.