REsp 2246010 - DECISAO

REsp 2246010 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por aplicação do art. 969 do CPC, da jurisprudência do STF sobre a ADI 7391 (distinguindo-a do Tema 864) e da disciplina trazida pela EC 113/2021 e pela Resolução do CNJ, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença sem reconhecer a inexigibilidade do título; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, em consequência, afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, prejudiciais e pretensões rejeitadas, recurso não provido no mérito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Tema 864 STF, SELIC, Resolução CNJ 303/2013, Anatocismo, Coisa Julgada Inconstitucional, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Tema 864 STF SELIC Resolução CNJ 303/2013 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória suspende o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 864 do STF e inexigibilidade da obrigação
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por aplicação do art. 969 do CPC, da jurisprudência do STF sobre a ADI 7391 (distinguindo-a do Tema 864) e da disciplina trazida pela EC 113/2021 e pela Resolução do CNJ, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença sem reconhecer a inexigibilidade do título; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, em consequência, afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, prejudiciais e pretensões rejeitadas, recurso não provido no mérito.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; quanto ao mais, recurso não provido