AREsp 3010209 - DECISAO

AREsp 3010209 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória — notadamente a verificação da existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título judicial (Medida Cautelar MCTR 685-PE) e a apreciação dos limites da coisa julgada — providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão suficiente no acórdão regional e houve incidência do óbice da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação dialética de todos os fundamentos, de modo que a via recursal escolhida não comporta a revisão pretendida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE; Respondente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Salariais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 880 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Compensação De Reajustes Salariais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença (Tema 880 / REsp 1.336.026/PE)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada e análise dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória — notadamente a verificação da existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título judicial (Medida Cautelar MCTR 685-PE) e a apreciação dos limites da coisa julgada — providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão suficiente no acórdão regional e houve incidência do óbice da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação dialética de todos os fundamentos, de modo que a via recursal escolhida não comporta a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.