AREsp 2867016 - DECISAO

AREsp 2867016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, especialmente ao concluir que não incidem juros de mora sobre a multa por descumprimento de obrigação de fazer em razão do risco de bis in idem, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Após Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Bis in Idem
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Após Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer e risco de bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 397 do Código Civil e da Súmula n. 254/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, especialmente ao concluir que não incidem juros de mora sobre a multa por descumprimento de obrigação de fazer em razão do risco de bis in idem, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00
  • Publique-se