AREsp 3065779 - DECISAO

AREsp 3065779 - DECISAO

A decisão que homologou os cálculos e encerrou a fase de cumprimento de sentença extinguiu a execução, configurando sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, de modo que o recurso adequado é a apelação (art. 1.009); assim, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DAS MERCES GONÇALVES DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Recorribilidade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Recorribilidade Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Agravo De Instrumento

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Parties

MARIA DAS MERCES GONÇALVES DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na espécie recursal

Ratio Decidendi

A decisão que homologou os cálculos e encerrou a fase de cumprimento de sentença extinguiu a execução, configurando sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, de modo que o recurso adequado é a apelação (art. 1.009); assim, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.