REsp 2155609 - DECISAO

REsp 2155609 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais para a apuração do quanto devido (comprovação dos pagamentos e adequação dos cálculos ao título judicial); por violação do art. 1.022/1022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: União; Autora/exequente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Liquidez E Exigibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Liquidez E Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autora

Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/1022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos vs. necessidade de liquidação por artigos
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios para comprovação dos pagamentos que justificam o ressarcimento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais para a apuração do quanto devido (comprovação dos pagamentos e adequação dos cálculos ao título judicial); por violação do art. 1.022/1022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro acórdão seja proferido, com o enfrentamento dos pontos omissos