REsp 2245330 - DECISAO

REsp 2245330 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% preserva o mínimo existencial, não havendo prova de comprometimento da subsistência.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Impenhorabilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da relativização da impenhorabilidade salarial (art. 833 do CPC) em execução de dívida não alimentar
  2. 2 Se a penhora de 10% da remuneração compromete a subsistência do devedor e impõe redução do percentual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% preserva o mínimo existencial, não havendo prova de comprometimento da subsistência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.