AREsp 2884247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre o impedimento de enriquecimento sem causa (art. 884 CC), sendo aplicável a Súmula 283/STF; os cálculos homologados pela Contadoria Judicial respeitaram os limites da coisa julgada.

Parties
Agravante: APARECIDA HELENA AMORIM DANTAS; Exequente: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA HELENA AMORIM DANTAS

Agravante

Autarquia Previdenciária (INSS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do valor apurado pela Contadoria Judicial quando inferior ao valor indicado pelo INSS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre o impedimento de enriquecimento sem causa (art. 884 CC), sendo aplicável a Súmula 283/STF; os cálculos homologados pela Contadoria Judicial respeitaram os limites da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.