AREsp 3031419 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que suspendeu a execução e determinou a paralisação da avaliação do bem por carta precatória por ausência de urgência, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Francisco José Barros Lima de Oliveira; Recorrido: Walmir Niero; Recorrido: Ângela Paula Rebellato Niero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Na Instância Originária (agravo De Instrumento Interposto)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Art. 923 Do CPC, Avaliação De Bem Penhorado, Prejudicialidade Externa, Carta Precatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Art. 923 Do CPC Avaliação De Bem Penhorado Prejudicialidade Externa Carta Precatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Francisco José Barros Lima de Oliveira

Recorrente

Walmir Niero

Recorrido

Ângela Paula Rebellato Niero

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Na Instância Originária (agravo De Instrumento Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução prevista no art. 923 do CPC impede a prática do ato de avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Se a avaliação do bem constitui ato urgente que autoriza sua prática apesar da suspensão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 525, §7º, e 919, §5º, do CPC quanto à continuidade de atos de avaliação durante suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que suspendeu a execução e determinou a paralisação da avaliação do bem por carta precatória por ausência de urgência, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.