AREsp 2803973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, além de estar demonstrada a aplicabilidade imediata do IAC e o reconhecimento do excesso de execução em razão da admissão posterior ao termo de incidência.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALMIR ALVES DO NASCIMENTO; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Incidência Do IAC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Incidência Do IAC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO VALMIR ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do IAC
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, além de estar demonstrada a aplicabilidade imediata do IAC e o reconhecimento do excesso de execução em razão da admissão posterior ao termo de incidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.