REsp 2249800 - DECISAO

REsp 2249800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e regular intimação do credor sem oposição tempestiva, formando-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou a execução complementar mesmo diante de alteração jurisprudencial (Tema 810/STF); ressalta-se que, quando o processo não foi extinto ou houve diferimento expresso dos consectários, a complementação é admitida, desde que dentro do prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILLY PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Precatório/rpv, Temas De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

JOSÉ WILLY PERES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar diante de alteração jurisprudencial (Tema 810/STF)
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da extinção do feito executivo pelo adimplemento (coisa julgada processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e regular intimação do credor sem oposição tempestiva, formando-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou a execução complementar mesmo diante de alteração jurisprudencial (Tema 810/STF); ressalta-se que, quando o processo não foi extinto ou houve diferimento expresso dos consectários, a complementação é admitida, desde que dentro do prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.