AREsp 3094465 - DECISAO

AREsp 3094465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas (notadamente a existência de título executivo judicial após a desconstituição do mandado de segurança coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, desconstituído o mandado coletivo que embasava a cobrança, desapareceu o direito que servia de fundamento à execução (nulla executio sine titulo).

Parties
Recorrente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reclamação Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência ou ausência de título executivo judicial após desconstituição de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 493, 771 e parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas (notadamente a existência de título executivo judicial após a desconstituição do mandado de segurança coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, desconstituído o mandado coletivo que embasava a cobrança, desapareceu o direito que servia de fundamento à execução (nulla executio sine titulo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)