REsp 2237997 - DECISAO

REsp 2237997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a exigir acolhimento de embargos de declaração e que a parte exequente comprovou sua legitimidade por constar do rol de representados que instruiu a ação coletiva; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Exequente/recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Parte Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  3. 3 possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a exigir acolhimento de embargos de declaração e que a parte exequente comprovou sua legitimidade por constar do rol de representados que instruiu a ação coletiva; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à União; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.