AREsp 3124952 - DECISAO

AREsp 3124952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita importa seu deferimento tácito (Súmula 568/STJ), admitiu-se o recurso especial sem o preparo, rejeitando-se a alegação de deserção e negando-lhe provimento.

Parties
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS LOPES JUVENCIO; Executado; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Preparo Recursal Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LOPES JUVENCIO

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado; Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade recursal em face de duplicidade de intimações
  2. 2 prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico
  3. 3 deferimento tácito do pedido de justiça gratuita na ausência de decisão expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita importa seu deferimento tácito (Súmula 568/STJ), admitiu-se o recurso especial sem o preparo, rejeitando-se a alegação de deserção e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.