REsp 2261833 - DECISAO

REsp 2261833 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.426/STJ e da necessidade de observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040 e seguintes), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema 1.426/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema 1.426/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, a partir dos entendimentos do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361
  2. 2 Se o Tema 1.170 do STF alcança alteração de índices de correção monetária ou apenas trata da alteração dos juros de mora por legislação superveniente
  3. 3 Possibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado de sentença extintiva da execução

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.426/STJ e da necessidade de observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040 e seguintes), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior