AREsp 3125911 - DECISAO

AREsp 3125911 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto a pretensão recursal exige revolvimento do acervo fático-probatório (existência de crédito remanescente) e o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com base em informes da Contadoria e notícia de recebimento; ademais, a manutenção da multa por litigância de má-fé e das medidas coercitivas foi haustivamente fundamentada, observando proporcionalidade, de modo que não cabe majoração em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Alvará Para Levantamento De Valor Incontroverso, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Alvará Para Levantamento De Valor Incontroverso Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração das astreintes aplicadas
  3. 3 possibilidade de majoração da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto a pretensão recursal exige revolvimento do acervo fático-probatório (existência de crédito remanescente) e o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com base em informes da Contadoria e notícia de recebimento; ademais, a manutenção da multa por litigância de má-fé e das medidas coercitivas foi haustivamente fundamentada, observando proporcionalidade, de modo que não cabe majoração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.