AREsp 3167056 - DECISAO

AREsp 3167056 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por se manter a compreensão do Tribunal a quo de que a primeira intimação foi nula em razão da falta de habilitação regular da advogada na fase executiva, justificando a restituição de prazo e afastando multa e honorários; além disso, a matéria relativa a eventual valor remanescente deveria ser arguida na origem, sendo vedado ao tribunal ad quem decidir sem oportunizar o juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância), e incide a Súmula 7 quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: SUELY APARECIDA VIEIRA; Recorrida/executada: recorrida/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Multa Processual Honorários Advocatícios Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELY APARECIDA VIEIRA

Agravante/recorrente

recorrida/executada

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa e honorários no cumprimento de sentença (art. 523 CPC)
  2. 2 efeitos do comparecimento espontâneo e início de contagem de prazos (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por se manter a compreensão do Tribunal a quo de que a primeira intimação foi nula em razão da falta de habilitação regular da advogada na fase executiva, justificando a restituição de prazo e afastando multa e honorários; além disso, a matéria relativa a eventual valor remanescente deveria ser arguida na origem, sendo vedado ao tribunal ad quem decidir sem oportunizar o juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância), e incide a Súmula 7 quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.