REsp 2245258 - ACORDAO

REsp 2245258 - ACORDAO

Por força da preclusão e da coisa julgada, inclusive após improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável em sede de execução rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 aos inativos e pensionistas; assim, não se pode declarar a inexigibilidade do título judicial que ampara a execução, devendo ser restabelecido o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Reinaldo de Souza Ramos e outros; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecido Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante N. 20, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante N. 20 Coisa Julgada Preclusão Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo de Souza Ramos e outros

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecido Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliar em sede de cumprimento de sentença a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 aos inativos e pensionistas
  2. 2 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da preclusão e da coisa julgada sobre a execução

Ratio Decidendi

Por força da preclusão e da coisa julgada, inclusive após improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável em sede de execução rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 aos inativos e pensionistas; assim, não se pode declarar a inexigibilidade do título judicial que ampara a execução, devendo ser restabelecido o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer o cumprimento de sentença