REsp 2244851 - DECISAO

REsp 2244851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a reforma do acórdão regional porque os temas relativos à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 e à exigibilidade do título exequendo foram previamente decididos no mandado de segurança coletivo e na respectiva ação rescisória cuja pretensão foi julgada improcedente, de modo que não seria possível declarar a inexigibilidade do título na fase de cumprimento de sentença; assim, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Parties
Recorrente: Wandyr Malaquias de Campos e Outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Impetrante: Associação-Impetrante do Mandado de Segurança coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo GDIBGE Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Inexigibilidade De Título

Case Brief

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Parties

Wandyr Malaquias de Campos e Outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Recorrido

Associação-Impetrante do Mandado de Segurança coletivo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial formado em mandado de segurança coletivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 do STF ao título executivo coletivo
  3. 3 Efeito preclusivo e alcance da coisa julgada e da ação rescisória sobre a execução individual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a reforma do acórdão regional porque os temas relativos à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 e à exigibilidade do título exequendo foram previamente decididos no mandado de segurança coletivo e na respectiva ação rescisória cuja pretensão foi julgada improcedente, de modo que não seria possível declarar a inexigibilidade do título na fase de cumprimento de sentença; assim, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental coletiva.