AREsp 3102645 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais e não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte foi intimada para especificar provas e não o fez; ademais, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica específica sobre várias normas apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais e não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte foi intimada para especificar provas e não o fez; ademais, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica específica sobre várias normas apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.