AREsp 3033378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada e suficiente as questões alegadas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve prequestionamento implícito do art. 5º indicado pelo agravante; determinou-se também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravada: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Princípio Da Congruência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance da sentença transitada em julgado (natureza obrigacional vs pedido de reembolso)
  3. 3 possível omissão nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada e suficiente as questões alegadas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve prequestionamento implícito do art. 5º indicado pelo agravante; determinou-se também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.