REsp 2247187 - DECISAO

REsp 2247187 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, o Tribunal anulou a decisão monocrática anterior, considerou prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.426, de modo a evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte sobre matéria afetada a rito repetitivo.

Parties
Recorrente: Celso Zampieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Em juízo de retratação, anulou-se a decisão às fls. 250/254, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do Tema 1.426 pelo STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Correção Monetária Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

Celso Zampieri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Análise Do Recurso Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória relativa a saldo complementar
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após sentença de extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade e observância de decisões vinculantes do STF (Temas 810, 1170, 1361) e de decisão do STJ sobre tema repetitivo (Tema 1.426)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, o Tribunal anulou a decisão monocrática anterior, considerou prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.426, de modo a evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte sobre matéria afetada a rito repetitivo.

Court Disposition

Em juízo de retratação, anulou-se a decisão às fls. 250/254, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do Tema 1.426 pelo STJ.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão às fls. 250/254
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno