REsp 2258465 - DECISAO

REsp 2258465 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fragmentação recursal e respeitando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, à luz dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF (Tema 1.426/STJ)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fragmentação recursal e respeitando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC