AREsp 2885552 - DECISAO

AREsp 2885552 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ); ademais, o acórdão recorrido está em coerência com a jurisprudência do STJ, aplicando preclusão pro judicato e as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas e a reabertura indefinida de diligências.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Temática, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Temática Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de penhora por informação constante da declaração de bens (IRPF)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ); ademais, o acórdão recorrido está em coerência com a jurisprudência do STJ, aplicando preclusão pro judicato e as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas e a reabertura indefinida de diligências.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.