REsp 2231094 - DECISAO

REsp 2231094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, por invocação de normas que não se enquadram no conceito de lei federal e porque admitir a tese de que o depósito não foi pagamento espontâneo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE APARECIDA DE CASTRO E SOUZA; Recorrido: OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Depósito Em Garantia Versus Pagamento Espontâneo
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE APARECIDA DE CASTRO E SOUZA

Recorrente

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional ou ato normativo que não seja lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, por invocação de normas que não se enquadram no conceito de lei federal e porque admitir a tese de que o depósito não foi pagamento espontâneo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.