REsp 2257197 - DECISAO

REsp 2257197 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações de omissão/deficiência de fundamentação foram genéricas, obstadas pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência sobre suprimento da nulidade por comparecimento espontâneo (Súmula 83/STJ) foi aplicada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC em face de nulidade de intimação suprida por comparecimento espontâneo
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º; 523, §1º; 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações de omissão/deficiência de fundamentação foram genéricas, obstadas pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência sobre suprimento da nulidade por comparecimento espontâneo (Súmula 83/STJ) foi aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.