REsp 2240366 - DECISAO

REsp 2240366 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ vinculado aos Temas 810 e 1.361/STF), seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luiz Altamir Correa; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; processamento suspenso enquanto pendente o julgamento dos repetitivos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Parties

Luiz Altamir Correa

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária à luz dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
  2. 2 Incidência de preclusão sobre índices de correção monetária diante de entendimento vinculante superveniente do STF
  3. 3 Aplicação de entendimento vinculante e necessidade de juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ vinculado aos Temas 810 e 1.361/STF), seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; processamento suspenso enquanto pendente o julgamento dos repetitivos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 180-188 e passo a novo exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.