AREsp 3100955 - DECISAO

AREsp 3100955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar conhecimento (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF); ademais, qualquer pretensão de reabertura da questão da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RENE BORTOLO; Agravada: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Coisa Julgada, Nulidade Do Endosso Da CPR, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Coisa Julgada Nulidade Do Endosso Da CPR Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ANTÔNIO RENE BORTOLO

Agravante

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante pode ser considerado parte ilegítima no cumprimento de sentença em razão de acordo com terceiro (banco)
  2. 2 Se há fundamento jurídico para a denunciação da lide ao terceiro (banco)
  3. 3 Se a decisão colegiada padece de omissão/contradição/obscuridade que autorize conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar conhecimento (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF); ademais, qualquer pretensão de reabertura da questão da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido