REsp 2263371 - DECISAO

REsp 2263371 - DECISAO

Havendo controvérsia repetitiva pendente de julgamento (recursos representativos da controvérsia/Tema 1.426/STJ), a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento; consoante entendimento do Tribunal de origem, opera-se preclusão consumativa para pedido de adequação dos índices de correção monetária quando a obrigação se extingue por pagamento sem impugnação oportuna, de modo que não se admite complementação posterior dos valores.

Parties
Recorrente: Marcelo Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.426/stj)
Outcome
Análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Temas 810/stf E 905/stj, Recursos Repetitivos, IRDR
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Temas 810/stf E 905/stj Recursos Repetitivos IRDR

Case Brief

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Parties

Marcelo Machado da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.426/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa para requerimento de complementação dos índices de correção monetária após quitação
  3. 3 Momento oportuno para impugnação após pagamento (prazo de 5 dias)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia repetitiva pendente de julgamento (recursos representativos da controvérsia/Tema 1.426/STJ), a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento; consoante entendimento do Tribunal de origem, opera-se preclusão consumativa para pedido de adequação dos índices de correção monetária quando a obrigação se extingue por pagamento sem impugnação oportuna, de modo que não se admite complementação posterior dos valores.

Court Disposition

Análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ).