AREsp 2952013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 1.026 do CC, a alegação genérica relativa ao art. 835 do CPC atraiu a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária/juros fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença ofende a coisa julgada, não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Quotas Sociais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Quotas Sociais Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 1.026 do Código Civil
  2. 2 alegada violação genérica do artigo 835 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil e discussão sobre substituição por taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 1.026 do CC, a alegação genérica relativa ao art. 835 do CPC atraiu a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária/juros fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença ofende a coisa julgada, não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.