AREsp 2954907 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da prescrição e da eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões de que a execução coletiva interrompeu/suspendeu o prazo prescricional e que a inexistência de prova sobre a disponibilização de fichas financeiras impede reconhecer a prescrição em relação aos 2.081 servidores remanescentes.

Parties
Agravante: União; Agravado: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Servidor Público Execução Direito Processual Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada +2 more

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Parties

União

Agravante

ANSEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da prescrição e da eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões de que a execução coletiva interrompeu/suspendeu o prazo prescricional e que a inexistência de prova sobre a disponibilização de fichas financeiras impede reconhecer a prescrição em relação aos 2.081 servidores remanescentes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno