AREsp 2703994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, verificou-se ausência de impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo exequente e a documentação dos autos justificou a homologação do débito, de modo que a reanálise do detalhamento da tabela e dos documentos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve nulidade por falta de fundamentação nem violação comprovada das normas invocadas.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Tabela De Referência De Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 373 e 374 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 violação dos arts. 506, 507 e 508 do CPC (cumprimento de sentença e coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, verificou-se ausência de impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo exequente e a documentação dos autos justificou a homologação do débito, de modo que a reanálise do detalhamento da tabela e dos documentos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve nulidade por falta de fundamentação nem violação comprovada das normas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.