REsp 2174478 - DECISAO

REsp 2174478 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou o art. 835, § 3º do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 284 do STF relativa à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAX ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAX ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 alegada violação do art. 835, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 1.345 do Código Civil
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou o art. 835, § 3º do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 284 do STF relativa à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...